(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 912/RS, Rel. Súmula 69. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. De Olho Na Súmula - Penal - Free download as PDF File (. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. 005/GO, pela. 49795) Súmula 178. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Súmula n. 65, III, d - Crime de tráfi co ilícito de entorpecentes - Lei n. No dia 24 de abril deste ano, a Terceira Seção do STJ aprovou a Súmula 630, a qual possui a seguinte redação: Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . Súmula 545-STJ - Buscador Dizer o Direito. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 6 Manual Caseiro Súmula 171-STJAlém disso, do exame dos precedentes que deram origem à Súmula 404 do STJ, constata-se que, muito embora afastem a necessidade do aviso de recebimento (AR), não deixam de exigir que a notificação do § 2º do art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ5. Se quiser, também pode ler por aqui, só antecipo minhas desculpas. O enunciado da Súmula n. SÚMULA 605. Súmula. 224-PR, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação, nos termos do art. Verifi ca-se, outrossim, que o prazo que consta no artigo 168 do CTN, refere-se a propositura da ação em que o contribuinte deve obedecer para ver alcançado o seu direito. nº 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Precedentes: AgRg no RMS 48399/SP, Rel. The 570 sq. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Prévia do material em texto. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Secretaria-Geral da Presidência . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Despacho de afetação (fls. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. A Súmula 630 do STJ. Súmula 177. Ministro Relator, por maioria, conceder aSúmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública . Versão 3. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. As súmulas são o resumo de. 101). Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula n. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. Referências: CP, art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Support information for Intel® UHD Graphics 630. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Em outras palavras, para que seja reconhecida a. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Lei n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 1. 504/507 (e-STJ). Confissão parcial. SÚMULA 661 VEJA MAIS Súmula 435/STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hMensagem baseada no Salmo 08. Para o STJ, não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a autoria do exato fato criminoso que lhe é imputado: Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 O reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. Reclusão. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Concurso de preferência. sub. 3. Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Min. No caso, embora o paciente tenha confessado a propriedade deSúmula 630-STJ. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como. 626-STJ. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. com. Após mudança no Código de Processo Civil, prática é. Entre para o nosso grupo no Telegra. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Observação. SÚMULA 493 – STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 9. Súmula 69. • Essa regra foi prevista expressamente no art. Recentemente foi aprovada a súmula 630 do STJ, que diz: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige. 1. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. A confissão simples se dá quando o acusado assume a prática dos fatos que lhe são atribuídos, podendo ser total (o agente narra o crime com todas as suas circunstâncias) ou parcial (caso em que não admite, por exemplo, qualificadoras ou causas. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 630-STJ. Referências: CP, art. Súmula n. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )1. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Informativo de Jurisprudência n. 2. . 28 da Lei n. Súmula 630 do STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,. Por meio da Súmula n. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. (26/05/1994). Omissão e contradição não verifi cadas. DJe 29/04/2019 Notas: - Vide: Art. Súmula 473 STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. Resposta: sim "3. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. num. REsp 1. Precedentes: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Ministro Mauro CampbellSÚMULA 603. 145. 128/RS) 962 - STJ (REsp nº 1. (03/12/1969). Além disso, estamos trazendo formas para. 347/85 e da Lei 6. ] 3. 7/STJ. Réu reincidente. 182. 9303. 10. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 112/1990. STJ. Atenuante da confi ssão espontânea - CP, art. Seguir esta disciplina. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. 65,. 259 do RISTJ. Parte de Súmula. Terceira Seção aprova duas novas súmulas. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Ordem concedida. § É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Súmula 628. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. 294/MG, Rel. Falta de habilitação. 138/RJ e REsp nº 1. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 3. . 2. RECURSO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp 1. 2007 p. Compartilhar. Além disso, estamos. 6. STJ - Súmula | Enunciado – 493. 508. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 68940486Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 24-STF: _____ crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8. Ação Direta de. Atenuante da confi ssão espontânea - CP, art. Não se aplica, por isso, às hipóteses nas quais a segurança é buscada em favor de candidatos aprovados em concurso público para formação de. Ao interpretar as referidas normas , a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. Súmulas. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Súmula500-STJ: A configuração do crime do art. Superior Tribunal da Justiça. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO. 9. Versão 3. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 28 e 33 - Reconhecimento da trafi cância pelo acusado - Necessidade. Súmula 540-STJ · Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio,. Questão submetida a julgamento. 432) (Vide Súmula Anotada N. No Recurso Especial repetitivo 1. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. 775) Súmula 70. 348. nos moldes da Súmula n. 306. A súmula 513 do STJ, fala sobre abolitio criminis temporária e é de matéria de direito penal. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 4021. 132 da Lei n. NUM,EMEN,INDE. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. 085 e 1. Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. V. Nesse vídeo, comento a súmula 630 do STJ, que trata do tráfico de drogas e da atenuante da confissão espontânea. sub. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acu. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 392. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaDiscute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 587/SP, Rel. INOVAÇÃO RECURSAL. sub. A Constituição Federal, em seu art. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. • Importante. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 21 da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12. Súmula n. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. ATENÇÃO! Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Comece já . Súmulas. Materiais compartilhados. 1. 3ª Seção do STJ vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções. Súmula n. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. desvigiada. Súmula nº 83/STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. ). Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Precedentes do STJ e do STF. 0. 7. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Por meio da Súmula n. . Os colegiados do tribunal já. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 559-SP (2004/0170366-8) Relator: Ministro Humberto Martins Embargante: Fazenda do Estado de São PauloOrganizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Neste vídeo comento a súmula 630 do STJ que trata da at. LEGJUR 237. Súmulas. 046. 04. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Referência: CP, art. 9 p. Ramo do Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ). Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. Súmula 545. Além disso, estamos. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. Contudo, há excepcionalidade que. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Informações do Inteiro Teor. O tipo penal é misto alternativo, podendo o agente cometê-lo mediante qualquer das seguintes ações: 1) Induzir: criar a ideia no. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 830/1980. 405). Neste ano, o Tribunal da Cidadania renovará o seu compromisso constitucional como corte de precedentes, buscando oferecer uniformidade e segurança aos jurisdicionados quanto à aplicação da legislação federal. 2. Omissão e contradição não verifi cadas. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Controle de constitucionalidade . entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula n. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. Súmula 517. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal – independentemente de a. STRENGER (PRESIDENTE DA SEÇÃO. Súmula 512 STF. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. Súmula 609. Acesse o link para consultar os recursos especiais que compõem o tema, as teses firmadas pela Primeira Seção e as repercussões jurídicas da decisão. 343/2006. do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 2 . RSSTJ 48/261. Além disso, estamos. 493. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Para se inscrever, basta clicar em. Comece já . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. 11. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 057. É o relatório. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de aprovar as Súmulas 630 e 631, que tratam, respectivamente, da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e do indulto. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 346 STF. 128/RS (Rel. 869. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Vide Súmula 629. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 69. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. Min. Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Autor Felipe Rocha de Medeiros Atualizado em 11/08/2022 17:01. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. STJ - Terceira Seção Súmula 630. 11. 28 e, em seguida, for condenado por tráfico? O. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 606. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Experimente utilizar o Buscador com. • Importante. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Nos termos da Súmula n. STJ. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Refis. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 7. Trata-se de recurso de Agravo Interno perante o STJ, interposto com suporte no art. 636/367): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. Referências: CP, art. 5. A Constituição Federal, em seu art. O Tema 905 do STJ trata da aplicação da Lei 11. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. Organizado. 2. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 5. 13/08/2012. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. 5. 775) Súmula 70. Súmula 563 STF. . Sobre esse tema, ao analisar o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE no EAREsp 1. 3. Informações Complementares. Infelizmente ficamos limitados por conta das restrições oriunda da pandemia ocasionada pelo COVID-19, mas cremos que. 149-RJ, Rel. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.